DECIDE PREOCUPADA COM PREPARAÇÃO DO CICLO ELEITORAL 2027/2028 EM PLENO DIÁLOGO NACIONAL E EXIGE TRANSPARÊNCIA

A Plataforma DECIDE manifesta preocupação perante informações divulgadas pela comunicação social segundo as quais a Comissão Nacional de Eleições (CNE) já se encontra a preparar o ciclo eleitoral de 2027/2028, tendo aprovado um orçamento de cerca de 72,6 milhões de meticais para esse efeito.

Embora reconheça que a planificação administrativa e orçamental integra as competências normais das instituições públicas, a DECIDE considera fundamental esclarecer em que base normativa, técnica e política se encontra a preparação deste ciclo eleitoral, num momento em que o quadro legal e institucional do sistema eleitoral se encontra ainda em debate no âmbito do Diálogo Nacional Inclusivo.

A DECIDE entende que qualquer exercício de planificação eleitoral deve ser compatível com o princípio da previsibilidade das reformas em curso, sob pena de se criar um desfasamento entre as decisões administrativas e os resultados do processo de diálogo nacional, comprometendo a confiança pública no sistema eleitoral.

A Plataforma DECIDE recorda que o actual processo de Diálogo Nacional Inclusivo mobilizou cidadãos, organizações da sociedade civil, partidos políticos, académicos e diversos sectores da sociedade moçambicana, que apresentaram propostas com vista ao aperfeiçoamento do sistema político e eleitoral. Tais contribuições não podem ser ignoradas ou tratadas como meramente consultivas sem impacto real no desenho institucional futuro.

Neste contexto, a DECIDE manifesta igualmente preocupação relativamente aos critérios de selecção dos consultores envolvidos na elaboração e sistematização das propostas a serem submetidas a debate público no âmbito do Diálogo Nacional Inclusivo.

A ausência de informação pública sobre os critérios adoptados e sobre o processo de recrutamento ou designação destes consultores levanta questões legítimas quanto à transparência, representatividade e pluralidade técnica do processo.

A Plataforma sublinha que a credibilidade das propostas apresentadas depende não apenas do seu conteúdo, mas também da legitimidade e diversidade dos actores envolvidos na sua elaboração, incluindo a participação de indivíduos e entidades com forte ligação às comunidades e com experiência directa no trabalho de base junto dos cidadãos.

A eventual insuficiência de envolvimento de actores com maior proximidade às comunidades pode ser percepcionada como um factor de redução da confiança pública no processo, pelo que se considera essencial assegurar maior abertura e inclusão na composição dos grupos técnicos responsáveis.

Neste contexto, a DECIDE considera igualmente preocupante a ausência de mecanismos públicos de transparência que permitam aos cidadãos acompanhar, de forma clara e acessível, o tratamento das propostas submetidas no âmbito do Diálogo Nacional Inclusivo. Até ao momento, não existe uma plataforma pública consolidada que permita consultar as contribuições recebidas, as decisões tomadas e os fundamentos que sustentam a aceitação ou rejeição de cada proposta.

A transparência constitui um elemento essencial da legitimidade democrática. Sem acesso à informação, não há escrutínio público efectivo, nem confiança sustentada nos processos de reforma em curso.

A DECIDE apela, por isso, à disponibilização urgente de um mecanismo público de consulta das contribuições apresentadas no Diálogo Nacional Inclusivo, garantindo maior abertura, rastreabilidade e prestação de contas em todas as fases do processo.

Por outro lado, a DECIDE manifesta preocupação face às informações veiculadas sobre a eventual realização simultânea das eleições presidenciais, legislativas, provinciais e autárquicas.

Embora uma eventual concentração de actos eleitorais possa ser apresentada como medida de racionalização de custos e eficiência logística, a experiência comparada demonstra que tal opção comporta riscos significativos para a qualidade do processo democrático, nomeadamente:

Aumento da complexidade do acto de votação e da probabilidade de erros no preenchimento dos boletins;
Maior pressão sobre as mesas de votação, com impacto directo na fluidez do processo;
Atrasos no apuramento e divulgação de resultados;
Maior dificuldade na fiscalização por parte de partidos políticos e observadores eleitorais;
Enfraquecimento do debate sobre questões locais, frequentemente absorvidas pela disputa nacional;
Aumento do risco de conflitos associados a falhas logísticas num único dia eleitoral.
A DECIDE entende que decisões desta natureza não devem resultar de considerações meramente administrativas ou mediáticas, mas sim de um amplo processo de debate nacional, sustentado por estudos técnicos, consulta pública e consenso político alargado.

A Plataforma DECIDE reafirma o seu compromisso de continuar a monitorar o desenvolvimento do Diálogo Nacional Inclusivo e do processo de reformas eleitorais, intervindo sempre que estejam em causa os princípios da transparência, da participação cidadã, da integridade eleitoral e do respeito pela vontade soberana dos cidadãos moçambicanos.

A consolidação da democracia exige que os processos de reforma não apenas sejam inclusivos na sua origem, mas também transparentes na sua execução e verificáveis nos seus resultados.

Maputo, 1 de Julho de 2026

PLATAFORMA DECIDE